Termos do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - EBRAMEV
1. Objeto do Contrato
O presente instrumento regulamenta a prestação de serviços educacionais pela EBRAMEV, conforme o curso contratado, sua modalidade (presencial, híbrida ou à distância) e as condições estabelecidas no ato da matrícula.
1.1. A EBRAMEV compromete-se a disponibilizar conteúdo programático atualizado, infraestrutura necessária e suporte acadêmico, respeitando o Regimento Interno e o calendário acadêmico.
1.2. O aluno autoriza a inclusão em turmas disponíveis e será informado previamente sobre as datas e horários de início.
1.3. Serviços opcionais, como segunda chamada, emissão de declarações e matrículas especiais, serão cobrados separadamente, com valores informados previamente.
2. Requisitos para Cursos Online ou Híbridos
2.1. O aluno deverá providenciar equipamentos e infraestrutura adequados, incluindo computador com 8GB de memória RAM, conexão de internet de no mínimo 80 MB, leitor de PDF, e programas para edição de textos e apresentações.
3. Certificação
3.1. Para obter o certificado de conclusão, o aluno deve:
3.2. O certificado será emitido somente após a quitação integral do curso, caso o pagamento tenha sido parcelado além da duração.
4. Política de Pagamentos
4.1. O valor do curso pode ser parcelado conforme o plano de pagamento escolhido.
4.2. O atraso no pagamento acarretará:
4.3. Os descontos concedidos por convênios ou promoções não são cumulativos e perdem a validade em caso de atraso no pagamento.
5. Cancelamento e Rescisão
5.1. Cancelamentos devem ser formalizados por escrito via portal do aluno ou e-mail indicado no contrato.
5.2. Em caso de desistência, será aplicada multa de 25% sobre o valor total do curso.
5.3. Não há reembolso para cancelamentos feitos a menos de 5 dias do início do curso ou após o acesso ao material de cursos livres, módulares e pós-graduação.
5.4. A ausência ou abandono do curso não exime o aluno de suas obrigações financeiras.
6. Alterações no Curso
6.1. A EBRAMEV poderá alterar cronogramas, turmas ou modalidades para garantir a continuidade do curso, respeitando as exigências legais e acadêmicas.
6.2. Caso o curso não atinja o número mínimo de alunos, a instituição poderá cancelar o curso, com reembolso dos valores pagos no prazo de 30 dias.
7. Direitos Autorais e Uso de Imagem
7.1. Todo material didático e aulas disponibilizados são protegidos por direitos autorais e de propriedade intelectual da EBRAMEV.
7.2. É vedada a reprodução, compartilhamento ou distribuição sem autorização expressa da instituição.
7.3. O aluno autoriza o uso de sua imagem e depoimentos para fins institucionais e promocionais, conforme previsto no contrato.
8. Proteção de Dados (LGPD)
8.1. Os dados do aluno serão tratados exclusivamente para fins acadêmicos e administrativos, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
8.2. O consentimento para tratamento de dados é obrigatório para a efetivação da matrícula.
8.3. O aluno pode solicitar a exclusão de seus dados após o término do vínculo contratual.
9. Disposições Gerais
9.1. O não cumprimento das cláusulas previstas neste instrumento poderá resultar em rescisão do contrato pela EBRAMEV.
9.2. A instituição não se responsabiliza por perdas de bens pessoais em suas dependências ou durante atividades acadêmicas externas.
10. Foro Competente
10.1. Fica eleito o foro da Comarca de Campinas-SP para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Este Termo de Prestação de Serviços Educacionais faz parte integrante do Contrato Educacional formalizado entre a EBRAMEV e o aluno no ato da matrícula. A aceitação destes termos ocorrerá por meio da assinatura digital realizada diretamente no Portal do Aluno.
A assinatura digital confirma o pleno conhecimento e concordância do aluno com as condições descritas neste Termo e no Contrato Educacional, sendo requisito indispensável para a efetivação da matrícula e o início das atividades acadêmicas.
Sexta, 4 de abril de 2025
EBRAMEV EDUCACAO LTDA,
46.424.047/0001-83